Condutor socorrista do Samu tem reconhecido direito ao adicional de insalubridade em grau máximo também fora do período da pandemia
Um condutor socorrista do Samu obteve no TRT-MG o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período do contrato de trabalho não alcançado pela prescrição. A decisão é dos julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG e teve como relatora a juíza convocada Flávia Cristina Rossi Dutra. O colegiado ampliou a condenação imposta ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste, afastando a restrição do pagamento ao período da pandemia de Covid-19, modificando a decisão de primeiro grau e dando provimento ao recurso do socorrista nesse aspecto.
O trabalhador, admitido em junho de 2019 e com contrato ainda em vigor na época da sentença, recebia o adicional em grau médio, correspondente a 20% do salário mínimo. Na ação, pediu diferenças para o grau máximo, de 40%, em razão do risco biológico decorrente do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas atendidos nos serviços de emergência.
O juízo da Vara do Trabalho de Ubá havia deferido as diferenças entre 1º de abril de 2021 e 5 de maio de 2023. A limitação considerou tanto a conclusão pericial, que reconheceu a insalubridade em grau máximo somente durante a pandemia, quanto a vigência dos acordos coletivos que não fixavam o adicional em 20%.
Ao examinar os recursos, a relatora discordou da restrição temporal adotada pelo perito. Segundo destacou, o condutor transportava pacientes sem conhecimento prévio da doença apresentada e mantinha contato direto com eles e com objetos de uso pessoal não esterilizados previamente, expondo o ambiente da ambulância a potencial contaminação.
Os esclarecimentos periciais também confirmaram que o trabalhador acompanhava os pacientes no interior dos hospitais, inclusive em setores de emergência, centros cirúrgicos e alas de isolamento. Em algumas situações, permanecia com o paciente dentro da ambulância enquanto aguardava a disponibilização de vaga.
Para a relatora, essas circunstâncias demonstraram que o risco biológico pelo contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não se restringia a situações excepcionais ou ao período pandêmico, mas integrava a rotina de trabalho do condutor socorrista. "A crise sanitária da COVID-19 apenas tornou mais evidente um risco que sempre esteve presente na rotina do reclamante", registrou.
A decisão aplicou ao caso o Anexo 14 da NR-15, que prevê insalubridade em grau máximo para o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados. Com fundamento no artigo 479 do Código de Processo Civil, a magistrada ressaltou que o julgador pode afastar a conclusão do laudo quando os elementos dos autos, inclusive as premissas estabelecidas pelo próprio perito, autorizam entendimento diferente.
A juíza convocada pontuou que, mesmo que o contato não ocorresse de forma contínua, ao longo de todo o contrato de trabalho, não fica afastada a insalubridade em grau máximo, aplicando-se, no caso, o entendimento firmado na Súmula 47 do TST, segundo a qual o caráter intermitente do trabalho em condições insalubres não afasta, por si só, o direito ao adicional. Quanto aos equipamentos de proteção individual, a relatora observou que o uso deles reduzia o risco de contato com agentes biológicos, mas não o eliminava.
A limitação do adicional a 20% por acordo coletivo também foi afastada. À luz do Tema 1046 do STF e do artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição, a decisão considerou que o direito em discussão é indisponível, estando assegurado no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição e, dessa forma, não pode sofrer a restrição convencional.
Assim, foi provido o recurso do trabalhador para estender a condenação do réu ao pagamento das diferenças entre os graus médio e máximo do adicional de insalubridade a todo o período contratual não atingido pela prescrição.
Houve interposição de recurso de revista, não admitido pelo TRT-MG. Interposto agravo de instrumento de recurso de revista, foi mantida a decisão agravada, sendo o processo remetido ao TST para julgamento do recurso.
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3ªR
