Publicado Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026
Publicado em:13/11/2026
Foi publicado Ato Conjunto que altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de inicio da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do IBS e CBS.
Assinado por: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica
