Valor da UFR-PB de fevereiro é atualizado para R$ 65,57
O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), para o mês de fevereiro, foi atualizado em R$ 65,57. A portaria com a UFR-PB foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DOE-Sefaz).
A UFR-PB, que serve de base para calcular todas as multas no âmbito na gestão Estadual, inclusive das autuações, é atualizada mensalmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O IPCA do mês de dezembro de 2023 registrou alta de 0,56%, índice que foi aplicado na atualização da UFR-PB neste mês de fevereiro de 2024.
De acordo com a legislação estadual, as importâncias fixas correspondentes a multas, limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação serão expressas, por meio da unidade denominada "Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba", que figura na legislação sob a forma abreviada de UFR-PB.
