Tributos Municipais/Cuiabá-MT - Mutirão Fiscal - Prorrogação
Publicado em:01/04/2026
O Prefeito do Município de Cuiabá, por meio do Decreto nº 11.889/2026, publicado no DOM-Cuiabá de 31/03/2026, em edição suplementar, promove alteração do art. 3º do Decreto nº 8.241/2020, para dispor sobre a prorrogação entre 1º a 30/04/2026, do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, que deverá ser solicitada diretamente no atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Cuiabá (www.cuiaba.mt.gov.br) ou Portal REFIS Online (www.refis.cuiaba.mt.gov.br), e, excepcionalmente, nos postos de atendimento presenciais, podendo ser formalizada, por meio de acordo extrajudicial de Confissão de Dívida.
Fonte: Editorial Cenofisco
