Fazenda paulistana participa de debate da Reforma Tributária na FIESP
O secretário municipal da Fazenda de São Paulo e 1º vice-presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), Luis Felipe Vidal Arellano, participou nesta segunda-feira (24/08) de evento sobre a Reforma Tributária promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Voltado a autoridades municipais do Estado de São Paulo, especialistas e representantes de órgãos de controle, o evento "Reforma Tributária nos Municípios - Impactos e desafios da gestão pública" ocorreu na sede da Fiesp, na Avenida Paulista.
Nos painéis do evento foram abordados temas importantes para a preparação dos municípios diante do novo cenário tributário, entre eles: Cooperação Federativa e nova arquitetura tributária; Período de Transição da Reforma; Split Payment: funcionamento e impactos; Planejamento Fiscal Municipal; Fiscalização Tributária no Novo Modelo; e Integração com Sistemas Nacionais.
1º vice-presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e secretário municipal da Fazenda de São Paulo, Luis Felipe Vidal Arellano participou do painel Federalismo Fiscal e Autonomia Municipal. A mesa teve mediação de Marco Aurélio Bertaiolli, Conselheiro-Corregedor do TCESP, e participação do economista e professor da FGV Bernard Appy e do procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre.
Em sua palestra Arellano explicou alguns pontos de atenção da Reforma Tributária, como os prazos de transição do modelo atual para uma tributação onde o IBS substituirá o ICMS e ISS; a migração gradual da arrecadação do IBS para o ente de consumo; o papel do CGIBS na apuração de quanto do produto da arrecadação do IBS cabe a cada Estado, Município e Distrito Federal; e o piso federativo que protege os entes com maiores perdas relativas na transição da tributação da origem para o destino.
Em mensagem às autoridades na plateia, o 1º vice-presidente do CGIBS pediu especial atenção à qualidade das informações contábeis fornecidas pelos Municípios e Estados aos órgãos de centralização da contabilidade do País, porque as informações de 2019 a 2026 vão ser a fonte de apuração do percentual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que cada ente da federação vai receber nas próximas décadas.
"Durante muito tempo uma parte da arrecadação do IBS vai ser retida para ser distribuída com base no critério de proporção da arrecadação histórica de 2019 a 2026. Esse percentual retido começa em 80% de 2029 a 2032, então 80% é retido para ser distribuído com base na arrecadação histórica e apenas 20% vai para ser distribuído no destino; depois, em 2033 o percentual de retenção aumenta para 90% com base na arrecadação e 10% com base no destino e só então, ao longo de 50 anos, ele vai sendo reduzido dois pontos percentuais ao ano até não ter mais nada retido para ser distribuído com base no histórico", explicou Arellano.
Municípios - A presidente do TCE-SP, Cristiana de Castro Moraes, destacou o papel das Cortes de Contas na implementação da Reforma Tributária. "Queremos ser parceiros na orientação preventiva, ajudando os municípios a atravessar essa transição com segurança jurídica e principalmente responsabilidade fiscal."
A procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCESP, Leticia Formoso Delsin Matuck Feres, afirmou que "a Reforma Tributária deixou de ser apenas uma discussão constitucional legislativa: em 2026 ela se tornou um desafio concreto da gestão pública". "A Reforma Tributária já começou e isso significa que daqui para frente não basta apenas conhecer a lei. Será preciso preparar as administrações tributárias, os sistemas, os dados, os servidores, o planejamento e o orçamento", complementou.
O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, avaliou que existem ajustes a serem feitos na Reforma Tributária, mas ressaltou a importância da cooperação da entidade com as autoridades públicas e reforçou a disposição do setor industrial em contribuir com o desenvolvimento do país. "Como é que a indústria vai poder ir bem se o Brasil não for bem? Por essa razão, qualquer desafio em relação ao Brasil é nosso desafio."
Autoridades - A abertura do seminário contou ainda com a participação do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU); a procuradora-geral do estado de São Paulo, Inês Coimbra; o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Inaldo Araújo; o presidente do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Fábio Bordini Cruz; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Helder Barros; e a presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Fiesp e ex-ministra do STF Ellen Gracie.
Fonte: Prefeitura do Município de São Paulo. - Pref. São Paulo
